Termo de Uso

Este Termo de Uso estabelece as condições para acesso e utilização da plataforma de automação de processos de vendas em marketplaces, oferecida por Marketize Sales, com sede em Rua Francisco Galindo de Castro, 1830, Jardim Pérola - Birigui-SP, inscrita no CNPJ sob o nº 59.713.153/0001-29. Ao clicar em “Aceito” ou ao utilizar o Serviço, o Usuário concorda com todas as disposições abaixo.

1. Aceitação

1.1. Este Termo integra-se ao Contrato de Prestação de Serviços celebrado eletronicamente entre Fornecedor e Usuário.

1.2. Ao se cadastrar e acessar o Serviço, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com este Termo e com a Política de Privacidade, em especial no que tange ao tratamento de seus dados pessoais.

2. Definições

• Usuário: pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza o Serviço.
• Plataformas Integradas: sistemas ERP e marketplaces (Shopee, Mercado Livre, Shein, etc.) cujas APIs são conectadas ao Serviço.
• Dados Processados: dados pessoais e operacionais importados das APIs, incluindo informações de pedidos, produtos, compradores, endereços, valores, taxas e cadastros.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

3. Objeto

3.1. O Fornecedor disponibiliza ao Usuário ferramentas para automatizar rotinas de vendas, mediante:

• Integração de credenciais em seu ERP;
• Conexão às APIs dos marketplaces suportados;
• Importação e exibição de Dados Processados em painel de controle.

3.2. O escopo e limitações do Serviço dependem das regras e disponibilidade das APIs de terceiros.

4. Cadastro e Acesso

4.1. Para utilizar o Serviço, o Usuário deverá criar uma conta válida, informando nome, e‑mail, senha e demais dados solicitados.

4.2. É responsabilidade do Usuário manter suas credenciais em sigilo e atualizadas. Qualquer uso indevido de sua conta deverá ser imediatamente comunicado ao Fornecedor.

4.3. O Fornecedor reserva‑se o direito de suspender ou encerrar contas em caso de violação deste Termo ou de suspeita de uso indevido.

5. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

5.1. O tratamento de Dados Processados obedecerá à LGPD e à Política de Privacidade, que prevê:

• Finalidades específicas e legítimas: automação de processos de vendas e geração de relatórios operacionais;
• Bases legais: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e interesse legítimo;
• Direitos do titular: acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição e revogação de consentimento;
• Prazos de retenção: conforme legislação aplicável e necessidades operacionais.

5.2. O Usuário consente expressamente no tratamento de dados de seus clientes e operações, responsabilizando‑se por obter consentimento ou informar a terceiros sobre tal compartilhamento, quando exigido.

5.3. Em caso de incidente de segurança, o Fornecedor comunicará titulares e autoridades competentes nos prazos legais.

6. Responsabilidades

6.1. Do Fornecedor:

• Disponibilizar o Serviço em conformidade com as especificações;
• Adotar medidas razoáveis de segurança da informação.

6.2. Do Usuário:

• Manter a veracidade e legalidade dos dados cadastrados;
• Cumprir normas e políticas das Plataformas Integradas;
• Não utilizar o Serviço para fins ilícitos ou nocivos.

6.3. O Fornecedor não responde por falhas, interrupções ou alterações nas APIs de terceiros, nem por perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequenciais.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Todo o conteúdo, código‑fonte, marcas, logotipos e documentação do Serviço são de propriedade exclusiva do Fornecedor.

7.2. É vedada a reprodução, engenharia reversa, distribuição ou modificação sem autorização expressa e por escrito.

8. Alterações no Termo

8.1. O Fornecedor poderá revisar ou alterar este Termo a qualquer momento, comunicando o Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e‑mail ou notificação na plataforma.

8.2. Caso o Usuário não concorde com alterações substanciais, poderá rescindir sua conta sem ônus.

9. Vigência e Rescisão

9.1. Este Termo entra em vigor na data de aceitação e permanece vigente enquanto o Usuário mantiver conta ativa.

9.2. O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante procedimento previsto no sistema ou por e‑mail a suporte@marketizesales.com.br.

9.3. O Fornecedor poderá encerrar ou suspender o acesso em caso de descumprimento, abuso ou obrigação legal.

10. Disposições Gerais

10.1. A eventual invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecerão em pleno vigor.

10.2. As partes reconhecem a inexistência de vínculo societário, trabalhista ou previdenciário entre si.

11. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Birigui/SP, com exclusão de qualquer outro, para dirimir controvérsias oriundas deste Termo.